Às
17h30min, do dia 20 de março de 2012, reuniram-se os associados para debater e
deliberar sobre os seguintes pontos de pauta:
1) Resultados da CONSOCIAL. A Presidente prestou esclarecimentos
sobre a participação da AMOCA na Consocial, que aconteceu no dia 16 de
fevereiro de 2012, com a presença de 52 representantes da sociedade civil e
poder público de Búzios. Relatou que os presentes discutiram e aprovaram um
documento com 20 propostas e diretrizes para melhorar a transparência das
contas públicas e a participação social, e elegeu dois delegados para
representar Búzios na Consocial Estadual. Os dois delegados representantes da
sociedade civil eleitos foram: Romero Medeiros (AMOCA) e Cristina Pimentel
(ATIVA BUZIOS). Informou ainda que das 11 propostas apresentadas pela AMOCA, 07
delas foram aprovadas no documento municipal. As Diretrizes aprovadas foram:
01 - Disponibilizar, na internet, dados e informações do planejamento, gestão e orçamento em linguagem de fácil acesso. (Proposta da AMOCA- aprovada na etapa Estadual)
02 - Criação de comissão permanente formada pela sociedade civil e representantes de outros órgãos para acompanhamento das contas públicas com relatórios trimestrais, junto a controladoria geral, que deverão ser inseridos em mailings, com links para documentos, andamentos e conclusões dos processos. (Aprovada na etapa Estadual)
03 - Implementar o conselho de segurança alimentar e nutricional com fim de garantir dignidade humana na alimentação adequada.
04 - Implantação da modalidade de licitação 'pregão eletrônico', nos municípios brasileiros.(Proposta da AMOCA. Aprovada na etapa Estadual)
05- Disponibilizar na internet todos os projetos de leis, bem como leis aprovadas com alterações.(Proposta da AMOCA.)
06 - Obrigatoriedade de dimensionar, tecnicamente, quadro de pessoal do poder público, e preenchê-lo via concurso público.
07 - Garantir que as publicações contábeis sejam de fácil entendimento da sociedade civil. (Aprovada na etapa Estadual)
08 - Obrigatoriedade de disponibilizar na internet todos os contratos administrativos, concessões e convênios assinados pelos entes.
09 - Fortalecer a ouvidoria tornando-a de fácil acesso à comunidade com divulgação de sua função e importância.
10 - Capacitação de entidades civis e grêmios estudantis para o controle social.(Proposta da AMOCA. Aprovada na etapa Estadual)
11 - Estruturar a controladoria/procuradoria onde deverá haver equipe responsável por mobilização, capacitação e assessoria jurídica (com parcerias em escolas públicas de gestão) para os conselhos, sendo esta a condição para repasse de verbas constitucionais.(Aprovada na etapa Estadual)
12 - Disponibilizar verbas federais e estaduais para ONGs e OCIPs que trabalhem com mobilização e formação de conselheiros, cidadania, transparência e controle social.(Aprovada na etapa Estadual)
13 - Obrigatoriedade de criar conselho de cidade em todos os municípios do Brasil.(Proposta da AMOCA)
14 - Construção de base física única para os conselhos com financiamento para instalação e manutenção.(Aprovada na etapa Estadual)
15 - Garantir que a representação da sociedade civil nos conselhos seja eleita através de fóruns das entidades civis.(Aprovada na etapa Estadual)
16 - Obrigatoriedade de prestação de contas dos conselhos quadrimensalmente. (Aprovada na etapa Estadual)
17 - Vincular, obrigatoriamente, os repasses de verbas Federais,Estaduais e Municipais à existência de conselhos, inclusive do conselhos da cidade.(Proposta da AMOCA. Aprovada na etapa Estadual)
18 - Definir, em legislação específica, a redução dos prazos máximos para tramitação de processos sobre corrupção e improbidade.(Aprovada na etapa Estadual)
19 - Supressão da modalidade de licitação por 'Carta Convite' da lei 8.666/93.(Proposta da AMOCA)
20 - Proibir, em legislação específica, que gestores públicos e políticos com suspeita de desvio de todo tipo de verbas, bem como, irregularidades em processo licitatório sejam defendidos pela procuradoria.(Aprovada na etapa Estadual)
01 - Disponibilizar, na internet, dados e informações do planejamento, gestão e orçamento em linguagem de fácil acesso. (Proposta da AMOCA- aprovada na etapa Estadual)
02 - Criação de comissão permanente formada pela sociedade civil e representantes de outros órgãos para acompanhamento das contas públicas com relatórios trimestrais, junto a controladoria geral, que deverão ser inseridos em mailings, com links para documentos, andamentos e conclusões dos processos. (Aprovada na etapa Estadual)
03 - Implementar o conselho de segurança alimentar e nutricional com fim de garantir dignidade humana na alimentação adequada.
04 - Implantação da modalidade de licitação 'pregão eletrônico', nos municípios brasileiros.(Proposta da AMOCA. Aprovada na etapa Estadual)
05- Disponibilizar na internet todos os projetos de leis, bem como leis aprovadas com alterações.(Proposta da AMOCA.)
06 - Obrigatoriedade de dimensionar, tecnicamente, quadro de pessoal do poder público, e preenchê-lo via concurso público.
07 - Garantir que as publicações contábeis sejam de fácil entendimento da sociedade civil. (Aprovada na etapa Estadual)
08 - Obrigatoriedade de disponibilizar na internet todos os contratos administrativos, concessões e convênios assinados pelos entes.
09 - Fortalecer a ouvidoria tornando-a de fácil acesso à comunidade com divulgação de sua função e importância.
10 - Capacitação de entidades civis e grêmios estudantis para o controle social.(Proposta da AMOCA. Aprovada na etapa Estadual)
11 - Estruturar a controladoria/procuradoria onde deverá haver equipe responsável por mobilização, capacitação e assessoria jurídica (com parcerias em escolas públicas de gestão) para os conselhos, sendo esta a condição para repasse de verbas constitucionais.(Aprovada na etapa Estadual)
12 - Disponibilizar verbas federais e estaduais para ONGs e OCIPs que trabalhem com mobilização e formação de conselheiros, cidadania, transparência e controle social.(Aprovada na etapa Estadual)
13 - Obrigatoriedade de criar conselho de cidade em todos os municípios do Brasil.(Proposta da AMOCA)
14 - Construção de base física única para os conselhos com financiamento para instalação e manutenção.(Aprovada na etapa Estadual)
15 - Garantir que a representação da sociedade civil nos conselhos seja eleita através de fóruns das entidades civis.(Aprovada na etapa Estadual)
16 - Obrigatoriedade de prestação de contas dos conselhos quadrimensalmente. (Aprovada na etapa Estadual)
17 - Vincular, obrigatoriamente, os repasses de verbas Federais,Estaduais e Municipais à existência de conselhos, inclusive do conselhos da cidade.(Proposta da AMOCA. Aprovada na etapa Estadual)
18 - Definir, em legislação específica, a redução dos prazos máximos para tramitação de processos sobre corrupção e improbidade.(Aprovada na etapa Estadual)
19 - Supressão da modalidade de licitação por 'Carta Convite' da lei 8.666/93.(Proposta da AMOCA)
20 - Proibir, em legislação específica, que gestores públicos e políticos com suspeita de desvio de todo tipo de verbas, bem como, irregularidades em processo licitatório sejam defendidos pela procuradoria.(Aprovada na etapa Estadual)
2) Apresentação da nova associada e
Advogada:
A
presidente apresentou aos presentes a senhora Solange Araujo Módica, nova
associada da entidade e que, a partir de agora, passa a prestar assessoria
jurídica à AMOCA, voluntariamente. Os presentes deram boa vinda à nova
associada e agradeceram a sua disposição em ajudar o bairro da Ferradura.
Depois da apresentação, passou-se a discutir as atuais ações civis em curso,
representadas pela AMOCA: A) –
Obrigação de fazer – Ação Popular para iluminação das ruas da Ferradura – a Advogada Solange informou que esteve no Fórum de Búzios e
descobriu que esta ACP estava parada desde 12 de dezembro de 2011, aguardando
ser encaminhada ao juiz de direito para conclusão. Após a constatação de que
era um pedido de “Tutela Antecipada”, portanto prioritário, o cartório da 2ª
vara garantiu que o processo seria encaminhado à juíza imediatamente. B) – Processo Áreas Públicas da
Ferradura (0001406-70.2006) – A presidente informou que não conseguiu
contato com o relator do processo, via conhecidos, e por isto, decidiu-se
acionar a advogada autora da apelação, doutora Thais, para vá pessoalmente ao
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ver o andamento do processo. C) – Villagio Ferradura – Foi
informado que houve um agravo de instrumento no TJ, da PMAB, contra a liminar
de embargo da obra do Villagio, mas foi negado pela 6ª câmara civil, que antes
pediu uma resposta da AMOCA ao agravo, o que já foi feito e anexado ao
processo.
3 – Andamento
dos ofícios à Prefeitura: a presidente informou que, ainda
existem, hoje, quatro (04) ofícios
aguardando respostas da prefeitura: A)
– Projeto Obra na Lagoa da Ferradura – Houve um despacho no ofício
encaminhado à Secretaria de Obras, para que a AMOCA conheça o projeto de
reforma da Lagoa da Ferradura. Ficou-se de verificar este despacho, nos
próximos dias; B) – Arruamento
– Em visita à prefeitura, constatou-se que houve despacho do secretário de
Planejamento, alegando que não existe prazo, pré-estabelecido, para que o
projeto de arruamento seja implantado em Búzios. Para ter conhecimento da atual
situação deste projeto, a AMOCA pediu a prefeitura o número do processo administrativo
que trata do assunto e uma copia de inteiro teor deste. C)Pedido de cadastro dos lotes da Ferradura – Em despacho
dado pelo procurador do município, a Prefeitura se negou a entregar à AMOCA uma
lista de cadastro com o número de lotes existentes na Ferradura e as medidas de
cada um deles. Alegou que seria uma informação privada de terceiros. A advogada
da AMOCA vai encaminhar um recurso administrativo, pois é uma informação
pública. D – Estacionamento irregular de veículos na rua G4 – Após
pedido dos moradores das rua G3 e G4, a AMOCA encaminhou um ofício à secretaria
de Ordem Pública, no dia 06/03/2012, pedindo esclarecimentos sobre a utilização
da rua G4 como estacionamento irregular de ônibus e vans.
4 – BOLETIM
DA AMOCA – A associada Mônica Casarin ficou de preparar uma boneca e
orçamento do Boletim da Ferradura, que será apresentado na próxima reunião..
