Às 17h30min,
reuniram-se os associados para debater e deliberar sobre os seguintes pontos de
pauta:
1) Participação da AMOCA na CONSOCIAL.
A Presidente prestou esclarecimentos sobre as mudanças ocorridas, desde a
última reunião da entidade, em função de o governo municipal ter convocado, por
decreto, para o dia 16 de fevereiro, a Conferência Municipal; que, diante da
iniciativa, a convocação da conferência passou a ser responsabilidade do
governo e não mais das entidades que se propuseram a isso; que, como
consequência, a AMOCA, a convite do governo, já estava participando da Comissão
Organizadora, junto com outras entidades; que a conferência ocorrerá no CEMEI,
localizado na Fundação Bem te Vi, no dia 16 de fevereiro. A seguir, foi
franqueada a palavra, para que propostas fossem apresentadas. Após o debate, as
seguintes propostas foram aprovadas:
I) Disponibilizar,
na internet, informações atualizadas referentes ao Planejamento, Orçamento e
Gestão, do Município;
II)
Disponibilizar na Internet os Projetos de Lei do Executivo e Legislativo do
Município;
III) Regulamentação
de todos os Conselhos Municipais, como deliberativo, autônomo e paritário entre
Governo e Sociedade;
IV) Fomentar
participação e eleição de membros da sociedade nos Conselhos Municipais;
V)
Obrigatoriedade de formação do Conselho da Cidade, em todos os municípios;
VI) Vincular repasse de verbas estaduais
e federais à existência de Conselhos, nos moldes do FUNDEB e Conselhos Municipais
de Saúde;
VII) Implantar
sistema para a modalidade de licitação "Pregão Eletrônico";
VIII) Suprimir
a modalidade “carta-convite”, da Lei 8666/93;
IX) Fixar, em legislação
específica, percentual máximo de cargos em comissão, para munícipios, estados e
governo federal, bem como para o legislativo, executivo e poder judiciário. (Inciso V, Artigo 37, da Constituição Federal – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
X) Suspender repasse de verbas estaduais e federais, se o prazo legal,
previsto para encaminhamento da LOA, não for respeitado, pelo Executivo;
XI) Vincular a elaboração da LOA, pelo Executivo, à convocação da Conferência da Cidade, a qual também será feita pelo
Poder Executivo Municipal.
Após a aprovação de
propostas, foram indicados nomes para apresentar as propostas da AMOCA, nos 4
eixos temáticos da CONSOCIAL;
2) – Obrigação de
fazer – Ação Popular para iluminação das ruas da Ferradura – Foi informado que o processo aguarda a juntada de laguma petição, que
não se sabe qual é. Foi aprovado que a Presidente iria ao Fórum, para se
inteirar da situação do Processo; que, a seguir, seria feito contato com a OAB/Cabo
Frio, para averiguar a possibilidade de contar de ajuda gratuita de um
advogado;
3 – Processo Áreas
Públicas da Ferradura (0001406-70.2006) –
A presidente informou que esse processo está na 3ª Câmara Cível, com o Relator
Marcelo Lima Buhatem. Foi aprovado que deverá ser feito contato com a advogada
que a AMOCA contratou para fazer recurso, em 2009; que, a partir da orientação
da mesma, a associação iria ao Rio de Janeiro, para conversar com o
Desembargador;
4 – Villagio
Ferradura - Quanto ao mandado de segurança impetrado, por meio da advogada da
Amoca, contra o Villagio Ferradura, a liminar foi concedida, mas as obras não
foram paralisadas, porque o OJA não citou o réu; A advogada já agendou ida ao
fórum, para acompanhar as diligências do Oficial de Justiça;
5 – Processo JECRIM, em face da AMOCA,
impetrado por Nelson Xavier – O processo foi arquivado, pelo Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro.
6 –
AMOCA/AMAFERRADURA – A presidente da AMOCA informou que, atendendo convite do Sr.
Nelson Xavier, reuniu-se com ele, para ouvir proposta que visa à união das duas
associações, em prol do bairro; segundo o Sr. Nelson Xavier não há espaço para
duas entidades, no mesmo bairro; também, nessa reunião, foi tratado o tema das
áreas públicas da Ferradura, onde houve oportunidade de a AMOCA, através de sua
presidente, colocar o posicionamento da entidade em relação ao problema. Foi
deliberado, pelos presentes, que, sempre que houvesse interesse da
AMAFERRADURA, em atuar em conjunto com a AMOCA, e, desde que essa cooperação
esteja em pleno acordo com os preceitos estatutários da AMOCA e da legislação
municipal, a parceria será sempre bem-vinda.
7 – Loja de artigos de praia, na Praia da
Ferradura – A presidente sublinhou que, a despeito de o tema ter sido discutido
em reunião com o Prefeito; a despeito de o Chefe do Executivo, diante dos
presentes, ter pedido a imediata retirada do bangalô, até a presente data, nada
foi feito, e a lojinha continua na praia. Portanto a AMOCA vai oficializar um
pedido de fiscalização da referida loja;
8 – Ofício sobre as
queimadas, dirigido à Secretaria de Ordem Pública – a presidente informou que, segundo o protocolo, o referido ofício
teria sido arquivado. Ficou de procurar o Secretário, para ver o que aconteceu.
9 – Projeto Obra na
Lagoa da Ferradura – O ofício
encaminhado à Secretaria de Obras, para que a AMOCA conheça o projeto também
não foi respondido, pelo Município;
10 – Arruamento – também está sem
solução e o município não dá retorno sobre o problema – Em relação a todos
esses expedientes, após o Carnaval, a Presidente da AMOCA vai procurar as
secretarias, para obter informações dos andamentos.
11 – Obra de drenagem
que está sendo feita, na Lagoa – Rua F – há suspeitas de
que essa obra não seja de drenagem, mas de escoamento do esgoto para a lagoa,
pelo próprio condomínio. Em relação ao tema, foi decidido que se faria contato
com o Mauro Acerola, INEA, para pedir fiscalização, na referida obra.
12 – Mangue de Pedra – Os presentes decidiram que a AMOCA não irá propor nenhum processo
judicial sobre o tema, por enquanto, pois aguarda o MP. Todos foram convidados
para participar de ato público, no próximo sábado, dia 11/02, às 17 horas,
organizado pelos Quilombolas da Rasa, em protesto à liberação irregular de
apart hotéis, no local.
13 – Prestação de
Contas – Foram prestadas
contas da situação financeira da entidade, quando o Tesoureiro informou que,
até 31 de dezembro de 2011, incluindo aplicações, o caixa foi fechado, com crédito
de R$ 2.367,76. Também foi informado quanto cada associado deve e que os
valores deveriam ser depositados, diretamente, na conta da AMOCA.
14 – Expediente – Foi aprovada
elaboração de um boletim, a fim de divulgar os trabalhos da Entidade.
