1) Irregularidades na obra do Posto do INSS, A AMOCA esteve na reunião, convocada pela 1ª. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio, no dia 31 de março, no MPRJ. Dela participaram o Gerente Executivo do INSS e o Secretário de Obras, Vilmar Mureb. No início da reunião, o Gerente do INSS mostrou-se arrogante, com as questões colocadas pela AMOCA, acusando a associação de não querer o posto e de não entender que a obra era boa para a cidade. Disse que o projeto do INSS não poderia ser alterado e que, se fosse preciso, iria à Câmara Municipal, para alterar a legislação e passar o projeto do jeito que estava. Vilmar Mureb acusou a AMOCA de procurar direto o Ministério Público, sem dialogar com o governo. Os argumentos foram desmentidos pela AMOCA, que afirmou querer apenas o cumprimento da legislação, e que iria lutar até o fim. O Promotor de Justiça, foi bastante enérgico, com o governo e com o INSS, concedendo 10 (dez) dias de prazo, para que o projeto se adequasse à legislação vigente. Em uma reunião do Conselho de Meio Ambiente, no dia 29/03, anterior à reunião no MPRJ, o prefeito, Mirinho Braga, disse o seguinte aos representantes da AMOCA: “vocês vão sair perdendo, se insistirem nisso, porque teremos de desafetar todo o trecho e vocês ficarão sem praça". Ficou decidido que a AMOCA pediria para ver o novo projeto do INSS e acompanharia, se fosse o caso, a desafetação da área. Também foi explicado que o INSS só constrói no Centro das cidades e que a PMAB deveria discutir isso com o INSS, já que o Centro de Búzios está estrangulado e que o ideal para a cidade seria que essa construção não fosse no Centro, muito menos na Ferradura.
2) Obra da estação de esgoto na Ferradura, A Prefeitura não deu início ao tratamento das águas pluviais, no Canto Esquerdo da Ferradura, como se comprometera, há mais de 1 mês. A AMOCA ficou de entrar em contato com o Secretário de Serviços Públicos para cobrar o que ficou acertado verbalmente ( que sua secretaria faria o serviço relativos a rede de águas pluviais).
Após esse tema: Os integrantes da associação vêm constatando a ausência do poder público, nas demandas do cidadão. Algumas da demanda já fazem 6 anos, como o caso do Projeto de Arruamento, por isso decidiu-se que a AMOCA entrasse na justiça, diretamente, contra a Câmara Municipal e que, para isso, se procurasse a Defensoria Pública, da Comarca.
3) Projeto de quiosques, organização da praia, ambulantes, Os associados foram informados que estava em andamento, na Secretaria de Obras, projeto para os quiosques da Ferradura. Discutiu-se que seria bom que a AMOCA tivesse acesso a esse novo projeto e dele pudesse participar, já que deverá ser aprovado pelo MPF, INEA, GRPU e IBAMA. Revelou-se o interesse da AMA Ferradura em organizar os quiosques, já que as pousadas e hotéis, mais distantes da praia, precisam ter a praia organizada para receber seus hóspedes. Assim, levantou-se a proposta de que nesse aspecto, a AMOCA e a AMA Ferradura poderiam se unir, já que ambas têm interesse no ordenamento da praia e que, como o verão ainda está longe, talvez fosse possível alguma atitude da Prefeitura para execução do projeto.
4) Conservação das ruas e iluminação; Já vem de longa data um levantamento feito pela AMOCA de todas as ruas com problemas, que necessitam da urgente intervenção da Secretaria de Serviços Públicos, mas que tem sido ignorado, vide a atual situação das ruas do bairro. Foi questionado pelos presentes o fato de o Secretário atender, com tanta prontidão, o chamado de um morador e ignorar completamente os convites da AMOCA, com o mesmo objetivo. Ficou decidido lembrar ao Secretário do direito à informação, estabelecido nos artigos 114 e 115, da Lei Orgânica Municipal, que esta ata transcreve abaixo:
Direito a Informação
Art. 114 - Todos têm direito a receber informações objetivas, de interesse particular, coletivo ou geral acerca dos atos e projetos do Município, e dos respectivos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, antes de sua aprovação ou na fase de sua implementação, conforme o disposto na forma desta Lei Orgânica.
Parágrafo único - Os documentos que relatam as ações dos Poderes Municipais serão vazados em linguagem simples e acessível ao povo.
Certidões
Art. 115 - Os agentes públicos, na esfera de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a quem as requerer, desde que no seu interesse particular ou no interesse coletivo ou geral, na forma da Constituição da República.
§ 1º - As informações poderão ser prestadas verbalmente ou por escrito, sendo, neste último caso, firmadas pelo agente público que as prestou.
§ 2º - Os processos administrativos, incluídos os de inquérito ou sindicância, somente poderão ser retirados da repartição nos casos previstos em lei, e por prazo não superior a quinze dias, sendo permitida, no entanto, vista ao requerente ou seu procurador, nos horários destinados ao atendimento público.
§ 3º - As informações serão prestadas dentro do prazo de 10 (dez) dias, quando não puderem ser imediatamente, e as certidões serão expedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contando do registro do pedido no órgão expedidor. (alterado – Texto anterior após o Sumário,
no final).
§ 4º - As certidões poderão ser expedidas sob a forma de fotocópia do processo ou de documentos que o compõem, conferidas conforme o original e autenticadas pelo agente que as fornecer. § 5º - Os Poderes Municipais fixarão em ato normativo os prazos e procedimentos para expedição de certidões e prestação de informações, atentando para a natureza do documento requerido, a necessidade do requerente e órgão responsável pelo fornecimento, respeitados os limites fixados no § 3º deste artigo.
§ 6º - Será promovida a responsabilidade administrativa, civil ou penal cabível nos casos de inobservância do disposto neste artigo.
Feita a transcrição, também se discutiu a iluminação do bairro, a desejar em vários pontos, e que tem sido recorrente o fato de a Prefeitura estar sempre dizendo que não tem dinheiro para nada. Lembrou-se que cabara de ocorrer uma licitação e que não era possível não ter dinheiro para compra de braços e lâmpadas para os postes; que era importante averiguar o que está ocorrendo e qual o planejamento da Prefeitura para iluminação do bairro. Levantou-se a proposta de questionar a Prefeitura quanto de recursos foram disponibilizados para melhorias no bairro, nos últimos 2 anos e lembrou-se que o cidadão de Búzios já está pagando contribuição de iluminação pública.
5) Conselho Municipal de Meio Ambiente, Conselho se prepara para aprovação do Regimento Interno, mesmo com toda a polêmica que houve. Às 20h15min, não havendo mais nada a tratar, a reunião foi encerrada.
