Ata de Março de 2012

Às 17h30min, do dia 20 de março de 2012, reuniram-se os associados para debater e deliberar sobre os seguintes pontos de pauta:

1) Resultados da CONSOCIAL. A Presidente prestou esclarecimentos sobre a participação da AMOCA na Consocial, que aconteceu no dia 16 de fevereiro de 2012, com a presença de 52 representantes da sociedade civil e poder público de Búzios. Relatou que os presentes discutiram e aprovaram um documento com 20 propostas e diretrizes para melhorar a transparência das contas públicas e a participação social, e elegeu dois delegados para representar Búzios na Consocial Estadual. Os dois delegados representantes da sociedade civil eleitos foram: Romero Medeiros (AMOCA) e Cristina Pimentel (ATIVA BUZIOS). Informou ainda que das 11 propostas apresentadas pela AMOCA, 07 delas foram aprovadas no documento municipal. As Diretrizes aprovadas foram:
01 - Disponibilizar, na internet, dados e informações do planejamento, gestão e orçamento em linguagem de fácil acesso. (Proposta da AMOCA- aprovada na etapa Estadual)
02 - Criação de comissão permanente formada pela sociedade civil e representantes de outros órgãos para acompanhamento das contas públicas com relatórios trimestrais, junto a controladoria geral, que deverão ser inseridos em mailings, com links para documentos, andamentos e conclusões dos processos. (Aprovada na etapa Estadual)
03 - Implementar o conselho de segurança alimentar e nutricional com fim de garantir dignidade humana na alimentação adequada.
04 - Implantação da modalidade de licitação 'pregão eletrônico', nos municípios brasileiros.(Proposta da AMOCA. Aprovada na etapa Estadual)
05- Disponibilizar na internet todos os projetos de leis, bem como leis aprovadas com alterações.(Proposta da AMOCA.)
06 - Obrigatoriedade de dimensionar, tecnicamente, quadro de pessoal do poder público, e preenchê-lo via concurso público.
07 - Garantir que as publicações contábeis sejam de fácil entendimento da sociedade civil. (Aprovada na etapa Estadual)
08 - Obrigatoriedade de disponibilizar na internet todos os contratos administrativos, concessões e convênios assinados pelos entes.
09 - Fortalecer a ouvidoria tornando-a de fácil acesso à comunidade com divulgação de sua função e importância.
10 - Capacitação de entidades civis e grêmios estudantis para o controle social.(Proposta da AMOCA. Aprovada na etapa Estadual)
11 - Estruturar a controladoria/procuradoria onde deverá haver equipe responsável por mobilização, capacitação e assessoria jurídica (com parcerias em escolas públicas de gestão) para os conselhos, sendo esta a condição para repasse de verbas constitucionais.(Aprovada na etapa Estadual)
12 - Disponibilizar verbas federais e estaduais para ONGs e OCIPs que trabalhem com mobilização e formação de conselheiros, cidadania, transparência e controle social.(Aprovada na etapa Estadual)
13 - Obrigatoriedade de criar conselho de cidade em todos os municípios do Brasil.(Proposta da AMOCA)
14 - Construção de base física única para os conselhos com financiamento para instalação e manutenção.(Aprovada na etapa Estadual)
15 - Garantir que a representação da sociedade civil nos conselhos seja eleita através de fóruns das entidades civis.(Aprovada na etapa Estadual)
16 - Obrigatoriedade de prestação de contas dos conselhos quadrimensalmente. (Aprovada na etapa Estadual)
17 - Vincular, obrigatoriamente, os repasses de verbas Federais,Estaduais e Municipais à existência de conselhos, inclusive do conselhos da cidade.(Proposta da AMOCA. Aprovada na etapa Estadual)
18 - Definir, em legislação específica, a redução dos prazos máximos para tramitação de processos sobre corrupção e improbidade.(Aprovada na etapa Estadual)
19 - Supressão da modalidade de licitação por 'Carta Convite' da lei 8.666/93.(Proposta da AMOCA)
20 - Proibir, em legislação específica, que gestores públicos e políticos com suspeita de desvio de todo tipo de verbas, bem como, irregularidades em processo licitatório sejam defendidos pela procuradoria.(Aprovada na etapa Estadual)

2) Apresentação da nova associada e Advogada:  A presidente apresentou aos presentes a senhora Solange Araujo Módica, nova associada da entidade e que, a partir de agora, passa a prestar assessoria jurídica à AMOCA, voluntariamente. Os presentes deram boa vinda à nova associada e agradeceram a sua disposição em ajudar o bairro da Ferradura. Depois da apresentação, passou-se a discutir as atuais ações civis em curso, representadas pela AMOCA: A) – Obrigação de fazer – Ação Popular para iluminação das ruas da Ferradura – a Advogada Solange informou que esteve no Fórum de Búzios e descobriu que esta ACP estava parada desde 12 de dezembro de 2011, aguardando ser encaminhada ao juiz de direito para conclusão. Após a constatação de que era um pedido de “Tutela Antecipada”, portanto prioritário, o cartório da 2ª vara garantiu que o processo seria encaminhado à juíza imediatamente. B) – Processo Áreas Públicas da Ferradura (0001406-70.2006) – A presidente informou que não conseguiu contato com o relator do processo, via conhecidos, e por isto, decidiu-se acionar a advogada autora da apelação, doutora Thais, para vá pessoalmente ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ver o andamento do processo. C) – Villagio Ferradura – Foi informado que houve um agravo de instrumento no TJ, da PMAB, contra a liminar de embargo da obra do Villagio, mas foi negado pela 6ª câmara civil, que antes pediu uma resposta da AMOCA ao agravo, o que já foi feito e anexado ao processo.

3 – Andamento dos ofícios à Prefeitura: a presidente informou que, ainda existem, hoje,  quatro (04) ofícios aguardando respostas da prefeitura: A) – Projeto Obra na Lagoa da Ferradura – Houve um despacho no ofício encaminhado à Secretaria de Obras, para que a AMOCA conheça o projeto de reforma da Lagoa da Ferradura. Ficou-se de verificar este despacho, nos próximos dias; B) – Arruamento – Em visita à prefeitura, constatou-se que houve despacho do secretário de Planejamento, alegando que não existe prazo, pré-estabelecido, para que o projeto de arruamento seja implantado em Búzios. Para ter conhecimento da atual situação deste projeto, a AMOCA pediu a prefeitura o número do processo administrativo que trata do assunto e uma copia de inteiro teor deste. C)Pedido de cadastro dos lotes da Ferradura – Em despacho dado pelo procurador do município, a Prefeitura se negou a entregar à AMOCA uma lista de cadastro com o número de lotes existentes na Ferradura e as medidas de cada um deles. Alegou que seria uma informação privada de terceiros. A advogada da AMOCA vai encaminhar um recurso administrativo, pois é uma informação pública.  D – Estacionamento irregular de veículos na rua G4 – Após pedido dos moradores das rua G3 e G4, a AMOCA encaminhou um ofício à secretaria de Ordem Pública, no dia 06/03/2012, pedindo esclarecimentos sobre a utilização da rua G4 como estacionamento irregular de ônibus e vans.

4 – BOLETIM DA AMOCA – A associada Mônica Casarin ficou de preparar uma boneca e orçamento do Boletim da Ferradura, que será apresentado na próxima reunião..

Não havendo nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às 21 horas, foi redigida por mim, Maria Cristina G. Pimentel, Secretária, e vai assinada pela Presidente, Mônica Casarin.

Ata de fevereiro de 2012

Às 17h30min, reuniram-se os associados para debater e deliberar sobre os seguintes pontos de pauta:

1) Participação da AMOCA na CONSOCIAL. A Presidente prestou esclarecimentos sobre as mudanças ocorridas, desde a última reunião da entidade, em função de o governo municipal ter convocado, por decreto, para o dia 16 de fevereiro, a Conferência Municipal; que, diante da iniciativa, a convocação da conferência passou a ser responsabilidade do governo e não mais das entidades que se propuseram a isso; que, como consequência, a AMOCA, a convite do governo, já estava participando da Comissão Organizadora, junto com outras entidades; que a conferência ocorrerá no CEMEI, localizado na Fundação Bem te Vi, no dia 16 de fevereiro. A seguir, foi franqueada a palavra, para que propostas fossem apresentadas. Após o debate, as seguintes propostas foram aprovadas:

I) Disponibilizar, na internet, informações atualizadas referentes ao Planejamento, Orçamento e Gestão, do Município;

II) Disponibilizar na Internet os Projetos de Lei do Executivo e Legislativo do Município;

III) Regulamentação de todos os Conselhos Municipais, como deliberativo, autônomo e paritário entre Governo e Sociedade;

IV) Fomentar participação e eleição de membros da sociedade nos Conselhos Municipais;

V) Obrigatoriedade de formação do Conselho da Cidade, em todos os municípios;

 VI) Vincular repasse de verbas estaduais e federais à existência de Conselhos, nos moldes do FUNDEB e Conselhos Municipais de Saúde;

VII) Implantar sistema para a modalidade de licitação "Pregão Eletrônico";

VIII) Suprimir a modalidade “carta-convite”, da Lei 8666/93;

IX) Fixar, em legislação específica, percentual máximo de cargos em comissão, para munícipios, estados e governo federal, bem como para o legislativo, executivo e poder judiciário. (Inciso V, Artigo 37, da Constituição Federal – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

X) Suspender repasse de verbas estaduais e federais, se o prazo legal, previsto para encaminhamento da LOA, não for respeitado, pelo Executivo;

XI) Vincular a elaboração da LOA, pelo Executivo, à convocação da Conferência da Cidade, a qual também será feita pelo Poder Executivo Municipal.

Após a aprovação de propostas, foram indicados nomes para apresentar as propostas da AMOCA, nos 4 eixos temáticos da CONSOCIAL;

2) – Obrigação de fazer – Ação Popular para iluminação das ruas da Ferradura – Foi informado que o processo aguarda a juntada de laguma petição, que não se sabe qual é. Foi aprovado que a Presidente iria ao Fórum, para se inteirar da situação do Processo; que, a seguir, seria feito contato com a OAB/Cabo Frio, para averiguar a possibilidade de contar de ajuda gratuita de um advogado;

3 – Processo Áreas Públicas da Ferradura (0001406-70.2006) – A presidente informou que esse processo está na 3ª Câmara Cível, com o Relator Marcelo Lima Buhatem. Foi aprovado que deverá ser feito contato com a advogada que a AMOCA contratou para fazer recurso, em 2009; que, a partir da orientação da mesma, a associação iria ao Rio de Janeiro, para conversar com o Desembargador;

4 – Villagio Ferradura - Quanto ao mandado de segurança impetrado, por meio da advogada da Amoca, contra o Villagio Ferradura, a liminar foi concedida, mas as obras não foram paralisadas, porque o OJA não citou o réu; A advogada já agendou ida ao fórum, para acompanhar as diligências do Oficial de Justiça;

5 – Processo JECRIM, em face da AMOCA, impetrado por Nelson Xavier – O processo foi arquivado, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

6 – AMOCA/AMAFERRADURA – A presidente da AMOCA informou que, atendendo convite do Sr. Nelson Xavier, reuniu-se com ele, para ouvir proposta que visa à união das duas associações, em prol do bairro; segundo o Sr. Nelson Xavier não há espaço para duas entidades, no mesmo bairro; também, nessa reunião, foi tratado o tema das áreas públicas da Ferradura, onde houve oportunidade de a AMOCA, através de sua presidente, colocar o posicionamento da entidade em relação ao problema. Foi deliberado, pelos presentes, que, sempre que houvesse interesse da AMAFERRADURA, em atuar em conjunto com a AMOCA, e, desde que essa cooperação esteja em pleno acordo com os preceitos estatutários da AMOCA e da legislação municipal, a parceria será sempre bem-vinda.

7 – Loja de artigos de praia, na Praia da Ferradura – A presidente sublinhou que, a despeito de o tema ter sido discutido em reunião com o Prefeito; a despeito de o Chefe do Executivo, diante dos presentes, ter pedido a imediata retirada do bangalô, até a presente data, nada foi feito, e a lojinha continua na praia. Portanto a AMOCA vai oficializar um pedido de fiscalização da referida loja;

8 – Ofício sobre as queimadas, dirigido à Secretaria de Ordem Pública – a presidente informou que, segundo o protocolo, o referido ofício teria sido arquivado. Ficou de procurar o Secretário, para ver o que aconteceu.

9 – Projeto Obra na Lagoa da Ferradura – O ofício encaminhado à Secretaria de Obras, para que a AMOCA conheça o projeto também não foi respondido, pelo Município;

10 – Arruamento – também está sem solução e o município não dá retorno sobre o problema – Em relação a todos esses expedientes, após o Carnaval, a Presidente da AMOCA vai procurar as secretarias, para obter informações dos andamentos.

11 – Obra de drenagem que está sendo feita, na Lagoa – Rua F – há suspeitas de que essa obra não seja de drenagem, mas de escoamento do esgoto para a lagoa, pelo próprio condomínio. Em relação ao tema, foi decidido que se faria contato com o Mauro Acerola, INEA, para pedir fiscalização, na referida obra.

12 – Mangue de Pedra – Os presentes decidiram que a AMOCA não irá propor nenhum processo judicial sobre o tema, por enquanto, pois aguarda o MP. Todos foram convidados para participar de ato público, no próximo sábado, dia 11/02, às 17 horas, organizado pelos Quilombolas da Rasa, em protesto à liberação irregular de apart hotéis, no local.

13 – Prestação de Contas – Foram prestadas contas da situação financeira da entidade, quando o Tesoureiro informou que, até 31 de dezembro de 2011, incluindo aplicações, o caixa foi fechado, com crédito de R$ 2.367,76. Também foi informado quanto cada associado deve e que os valores deveriam ser depositados, diretamente, na conta da AMOCA.

14 – Expediente – Foi aprovada elaboração de um boletim, a fim de divulgar os trabalhos da Entidade.

Não havendo nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às 21 horas, foi redigida por mim, Maria Cristina G. Pimentel, Secretária, e vai assinada pela Presidente, Mônica Casarin.

Ata de janeiro de 2012

Às 18h30min, do dia 17 de janeiro de 2012, reuniram-se os integrantes da AMOCA, para debater e deliberar sobre a participação da entidade na convocação da CONSOCIAL – Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social. A presidente da Associação leu os documentos da CGU, quando foi possível esclarecer para os presentes a importância da participação da entidade, uma vez que a Prefeitura de Armação dos Búzios, até o momento, não a havia convocado. Foi esclarecido que a Prefeitura teria até o dia 16 de janeiro, para publicar um decreto, convocando a Conferência Municipal.  A presidente explicou que, nesse caso, as entidades poderiam fazê-lo, em número mínimo de 3 (três); que, para isso, seria necessários preencher os formulários, postar nos Correios, até o dia 17 de janeiro, bem como encaminhar uma lista, com 100 assinaturas, onde deveria constar o nome, a assinatura e o número do título de eleitor do cidadão; foi dito que não haveria tempo hábil para tudo isso, e que as entidades não teriam condições de arcar com os custos e infra-estrutura da conferência; foi dito que a conferência exigiria esforços das entidades, mas que era importante ter a conferência municipal, em Búzios, e que as entidades, ONG ATIVA BÚZIOS e AHB – Associação de Hotéis de Búzios, se disporiam a assumir as tarefas. Após esses debates, foi aprovada, então, por unanimidade, a participação da AMOCA, na convocação da CONSOCIAL, em conjunto com a ONG ATIVA BÚZIOS e a AHB. As primeiras tarefas seriam o preenchimento das fichas, além de colher as assinaturas, o que ficou sob a responsabilidade da Presidente; todos os integrantes ficaram com a responsabilidade de colher assinaturas.

Condomínio Villagio da Ferradura - Concluído o principal tema de pauta, os presentes debateram, em expediente geral, o pedido de liminar, para paralisação da obra, no terreno, próximo à pousada Catavento, além de ações que envolvem a concessão de licença para construção de apart hotel, no Mangue de Pedra (Praia Gorda).

Sem mais assuntos na pauta, a reunião foi encerrada às 21 horas, e esta ata foi lavrada e assinada por mim, Maria Cristina Guimarães Pimentel, Secretária da AMOCA, e vai assinada por sua Presidente, Mônica Casarin Fernandes Elsen.

Ata de outubro de 2011

Às 18h35min, do dia 18 de outubro de 2011, a Diretoria da AMOCA se reuniu, para tratar dos seguintes temas de pauta:

1 – Processos judiciais contra a AMOCA:

A presidente abriu a reunião explicando que a AMOCA está sendo ré em 2(dois) processos judiciais implementados pelo senhor Nelson Xavier. Um na vara civil, por danos morais e outro na vara criminal, por calúnia e difamação. Os processos dizem respeito às posições que a AMOCA adotou perante o processo de investigação do sumiço dos quase 600 mil metros quadrados de área pública do bairro da Ferradura. Depois de explicado os fatos, os presentes votaram pela contratação de um advogado para defender a entidade. Os custos iniciais serão de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

2 – Reunião com o MPE sobre representações:

Foi informado aos presentes que a AMOCA fez um pedido de reunião com o procurador do MPE para tratar do andamento das representações que estão em curso no MPE. Entretanto, a secretária do promotor da área de meio ambiente informou que, pelo fato de ele estar acumulando funções  - também é responsável pela área criminal-, ainda não pode se comprometer em marcar uma data com a AMOCA. Decidiu-se que devemos insistir na marcação desta reunião, pois não estamos vendo os resultados de nossas representações, algumas já em andamento há mais de um ano.

3 – Conselho de Meio Ambiente e INEA:

Discutiu-se sobre o fato de que o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) continua funcionando, mesmo depois da saída de quatro entidades civis, entre elas a AMOCA. Os presentes entenderam que é necessário uma reunião com representantes do Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA), para esclarecer os motivos que levaram estas entidades a renunciarem suas vagas no CMMA, e a sua não responsabilização por quaisquer danos que surgirem das decisões deste conselho. Decidiu-se então, pelo contato com a Gerência de Apoio à Gestão Ambiental Municipal (GEGAM).

4 – Andamento dos Ofícios da AMOCA junto à Prefeitura:

A presidente informou que ainda existem 02 ofícios à prefeitura municipal, pendentes de resposta. Um dos ofícios é um pedido de uma lista de cadastro do número de lotes existentes na Ferradura e as suas dimensões, necessário para o andamento da Ação Civil Pública de nº 2007.078.001421-5, sobre a definição das áreas públicas do nosso bairro. Foi informado que, após sanados todos os questionamentos da prefeitura, este ofício ainda encontra-se em análise na Procuradoria Geral do Município, desde 22 de agosto deste ano. Outro ofício que ainda continua em aberto, é uma denúncia de suposta obra ilegal na Avenida do Contorno (Via Alternativa), que está sem placa de identificação de licença de obras.

5 – Mensalidade:

Informou-se que, na última reunião, foi decidido que a contar de julho deste ano (2011) a mensalidade passa a ter o valor de R$ 10,00 (dez reais). O tesoureiro assumiu a incumbência de contatar os associados que ainda não atualizaram suas mensalidades.

6 – Assuntos Gerais:

6.1. Ação de obrigação de fazer sobre iluminação pública:

Foi informado que o juiz, Carlos Eduardo Iglesias Dinis, despachou excluindo a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios como ré no processo de obrigação de fazer da iluminação pública do bairro da Ferradura. O magistrado entendeu que a única responsável pela iluminação pública seria a AMPLA. Porém, alguns membros da entidade entendem que é a prefeitura municipal responsável pela colocação de braço de luz e das lâmpadas, portanto não poderia ser excluída do processo. Como a advogada que cuida da ação não está prestando o serviço adequadamente,  ficou-se de contratar, urgente, um advogado para  assumir esta ação. Porém, a diretoria da AMOCA está encontrando dificuldade em contratar profissionais com custos que a entidade pode assumir.

6.2. Ação Civil das Áreas Públicas da Ferradura:

Durante seu depoimento da Câmara de Vereadores, em 11 de outubro de 2011, o chefe de gabinete da secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, afirmou que era um erro a gestão administrativa passada ter aberto mão das áreas públicas da Ferradura, e que infelizmente esse processo já estava transitado e julgado, por isto não poderia fazer nada. Porém, o processo da áreas públicas da ferradura (da Ação Civil Pública de nº 2007.078.001421-5) continua em apelação na segunda instância do TJ-RJ. Assim sendo, os presentes decidiram pedir à Câmara de vereadores cópia de vídeo desta sessão para ser enviada ao Ministério Público Estadual, autor da apelação, para ser incluída no processo.

6.3. Projeto de renovação da Lagoa da Ferradura:

Foi informado aos presentes que a prefeitura municipal está aprovando um projeto para renovação e melhorias na Lagoa da Ferradura e seu entorno. Este projeto foi uma iniciativa da AMAFERRADURA que se propôs a arcar com os custos de tal projeto. Entretanto um associado da AMOCA informou que poderia haver alguma irregularidade com este projeto que, supostamente, iria devolver (aterrando a lagoa) alguns lotes à ECIA, que foram desafetados pela administração Toninho Branco. Decidiu-se, pela importância e impacto que a lagoa representa para o bairro, que a AMOCA enviará um ofício à prefeitura municipal (secretaria de obras) pedindo que, antes de ser aprovado, o projeto de renovação da lagoa seja apresentado aos moradores da Ferradura.

6.4. Conselho do PECS:

Foi informado que o governo do estado do Rio de Janeiro abriu as discussões para forma o Conselho Gestor do Parque da Costa do Sol (PECS). Como existem duas grandes áreas da Ferradura que fazem parte do PECS ( no costão oeste e no costão leste), os presentes acharam por bem participar destas reuniões e lançar a candidatura da AMOCA para uma vaga neste conselho.

6.5. Arruamento:

Falou-se sobre a demora da prefeitura municipal de finalizar o processo de arruamento de Búzios (e do nosso bairro). A falta de nome oficial das ruas e a nova numeração dos imóveis acarreta vários problemas para os moradores do bairro, incluindo aí a ausência de entregadores do serviço de correios. Decidiu-se enviar um ofício à secretaria de planejamento cobrando urgência na definição do projeto de numeração das vias públicas. Alem disso, a presidente apresentou o modelo de placas que a prefeitura irá utilizar para este projeto. Para não esperarmos eternamente pela colocação de placas no bairro, propôs-se que a AMOCA fará um levantamento dos custos de produção e colocação das placas no bairro e procure moradores e empresários do bairro que possam ajudar no custeamento das mesmas.

6.6. Queimadas

Vários moradores fizeram reclamações à AMOCA sobre as constantes e perigosas queimadas que aconteceram neste últimos meses (período de seca), no bairro. Esta foi uma preocupação unânime entre os presentes que discutiram a forma de melhor tratar o assunto, pensando no verão próximo (também um grande período de seca). Uma das propostas era fazer um serviço tipo ‘carro com auto falante’ para alertar e orientar os moradores do bairro sobre o perigo de se queimar dejetos orgânicos em suas residências, durante o período de seca. Outra proposta foi pedir à Secretaria de Ordem Pública e ao Corpo de Bombeiros, que convocassem a população do bairro para uma palestra sobre o assunto. Após rápida votação, decidiu-se pela segunda proposta.

Sem mais assuntos na pauta, a reunião foi encerrada às 21 horas, e esta ata foi lavrada e assinada por mim, Maria Cristina Guimarães Pimentel, Secretária da AMOCA, e vai assinada por sua Presidente, Mônica Casarin Fernandes Elsen. 

Ata de agoto de 2011

Às 18h20min, do dia 9 de agosto de 2011, a Diretoria da AMOCA se reuniu, para tratar dos seguintes temas de pauta:

1 – Processos da AMOCA ao MPE e MPF:

A presidente abriu a reunião explicando que não houve reunião no último mês, devido a sua ausência de férias. Passou então a palavra para o diretor Romero que explicou que os processos abertos pelo MPE contra a Prefeitura de Búzios (Hotel na QI e Lote 08 Áreas Públicas) não estão avançando por dois motivos: a troca constante de promotores nos últimos meses e falta de resposta da Prefeitura Municipal de Búzios aos pedidos do MP. Quanto ao processo da Servidão da Prainha, na Ferradura, no MPF, Romero informou que o procedimento foi arquivado e enviado a Brasília. Porém, o MPE acolheu o pedido de revisão de arquivamento feito pela AMOCA.

2 – Nova representação no MPE:

Foi informado aos presentes que a AMOCA entrou com uma representação junto ao MPE para investigar obra de um novo condomínio que ocupa toda a quadra G, da Ferradura, que está sem placa de informação, mas parece estar em total desacordo com a Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo. O MP acolheu a representação e já enviou pedido de informações à Prefeitura, como foi publicado na edição 1047, do jornal O Perú Molhado, em 19 de agosto.

3 – Renúncia a AMOCA ao CMMA:

A presidente relatou que, após várias tentativas infrutíferas de fazer a sociedade civil participar de fato das ações do Conselho Municipal de Meio Ambiente, as entidades civis decidiram renunciar a seus cargos de conselheiros, devido à insatisfação quanto ao funcionamento do mesmo. São elas: Associação de Hotéis de Búzios (AHB), Associação de Moradores e Amigos de Tucuns (AMATUCUNS), Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura (AMOCA) e Movimento Viva Búzios. Entre os diversos motivos apontados, nestes quase dois anos, estão uma falsa paridade entre representantes do governo e da sociedade civil; falta de cumprimento do Regimento Interno; entraves aos trabalhos das câmaras técnicas e falta de organização da mesa diretora.

4 – Andamento dos Ofícios da AMOCA junto à Prefeitura:

A presidente informou que dos 05 ofícios enviados à Prefeitura municipal, em fevereiro deste ano, apenas 1 já teria solução: o pedido de reunião com o prefeito para apresentar projeto de calçadas para o bairro. A reunião foi realizada e o prefeito prometeu acolher o projeto, até o final do seu mandato, ano que vem. Os outros continuam sem resposta.

5 – Aumento de Mensalidade:

Devido o aumento das despesas da AMOCA com custas judiciais, documentação e afins, os participantes concordaram que é tempo de aumentar a mensalidade da nossa entidade, que continua a mesma desde 2005. Ficou decidido que a contar de julho deste ano (2011) a mensalidade passa a ter o valor de R$ 10,00 (dez reais).

6 – Assuntos Gerais:

6.1. Ponto de coleta de lixo reciclável (PEV): foi informado que após 12 meses do pedido de autorização municipal para a instalação de um ponto de coleta de lixo reciclável na Ferradura, finalmente obtivemos a autorização das autoridades municipais. O PEV será instalado atrás da Delegacia Legal. Mesmo com a decisão anterior de custear a instalação deste PEV, a AMOCA decidiu, antes, verificar com a SAP a promessa que havia sido feita de a própria Prefeitura custear este PEV. Caso não obtenha sucesso, a AMOCA irá assumir os custos de instalação.

6.2. ADVOGADO: devido à necessidade crescente de medidas judiciais nos pleitos da AMOCA, inclusive ações civis já iniciadas, como a obrigação de fazer para a iluminação pública do bairro, os presentes acharam por bem verificar a possibilidade de ter um advogado fixo trabalhando para nossas causas. Ficamos de ver um advogado até a próxima reunião.

A reunião foi encerrada às 20 horas, e esta ata foi lavrada e assinada por mim, Maria Cristina Guimarães Pimentel, Secretária da AMOCA, e vai assinada por sua Presidente, Mônica Casarin Fernandes Elsen.