Ata de fevereiro de 2012

Às 17h30min, reuniram-se os associados para debater e deliberar sobre os seguintes pontos de pauta:

1) Participação da AMOCA na CONSOCIAL. A Presidente prestou esclarecimentos sobre as mudanças ocorridas, desde a última reunião da entidade, em função de o governo municipal ter convocado, por decreto, para o dia 16 de fevereiro, a Conferência Municipal; que, diante da iniciativa, a convocação da conferência passou a ser responsabilidade do governo e não mais das entidades que se propuseram a isso; que, como consequência, a AMOCA, a convite do governo, já estava participando da Comissão Organizadora, junto com outras entidades; que a conferência ocorrerá no CEMEI, localizado na Fundação Bem te Vi, no dia 16 de fevereiro. A seguir, foi franqueada a palavra, para que propostas fossem apresentadas. Após o debate, as seguintes propostas foram aprovadas:

I) Disponibilizar, na internet, informações atualizadas referentes ao Planejamento, Orçamento e Gestão, do Município;

II) Disponibilizar na Internet os Projetos de Lei do Executivo e Legislativo do Município;

III) Regulamentação de todos os Conselhos Municipais, como deliberativo, autônomo e paritário entre Governo e Sociedade;

IV) Fomentar participação e eleição de membros da sociedade nos Conselhos Municipais;

V) Obrigatoriedade de formação do Conselho da Cidade, em todos os municípios;

 VI) Vincular repasse de verbas estaduais e federais à existência de Conselhos, nos moldes do FUNDEB e Conselhos Municipais de Saúde;

VII) Implantar sistema para a modalidade de licitação "Pregão Eletrônico";

VIII) Suprimir a modalidade “carta-convite”, da Lei 8666/93;

IX) Fixar, em legislação específica, percentual máximo de cargos em comissão, para munícipios, estados e governo federal, bem como para o legislativo, executivo e poder judiciário. (Inciso V, Artigo 37, da Constituição Federal – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

X) Suspender repasse de verbas estaduais e federais, se o prazo legal, previsto para encaminhamento da LOA, não for respeitado, pelo Executivo;

XI) Vincular a elaboração da LOA, pelo Executivo, à convocação da Conferência da Cidade, a qual também será feita pelo Poder Executivo Municipal.

Após a aprovação de propostas, foram indicados nomes para apresentar as propostas da AMOCA, nos 4 eixos temáticos da CONSOCIAL;

2) – Obrigação de fazer – Ação Popular para iluminação das ruas da Ferradura – Foi informado que o processo aguarda a juntada de laguma petição, que não se sabe qual é. Foi aprovado que a Presidente iria ao Fórum, para se inteirar da situação do Processo; que, a seguir, seria feito contato com a OAB/Cabo Frio, para averiguar a possibilidade de contar de ajuda gratuita de um advogado;

3 – Processo Áreas Públicas da Ferradura (0001406-70.2006) – A presidente informou que esse processo está na 3ª Câmara Cível, com o Relator Marcelo Lima Buhatem. Foi aprovado que deverá ser feito contato com a advogada que a AMOCA contratou para fazer recurso, em 2009; que, a partir da orientação da mesma, a associação iria ao Rio de Janeiro, para conversar com o Desembargador;

4 – Villagio Ferradura - Quanto ao mandado de segurança impetrado, por meio da advogada da Amoca, contra o Villagio Ferradura, a liminar foi concedida, mas as obras não foram paralisadas, porque o OJA não citou o réu; A advogada já agendou ida ao fórum, para acompanhar as diligências do Oficial de Justiça;

5 – Processo JECRIM, em face da AMOCA, impetrado por Nelson Xavier – O processo foi arquivado, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

6 – AMOCA/AMAFERRADURA – A presidente da AMOCA informou que, atendendo convite do Sr. Nelson Xavier, reuniu-se com ele, para ouvir proposta que visa à união das duas associações, em prol do bairro; segundo o Sr. Nelson Xavier não há espaço para duas entidades, no mesmo bairro; também, nessa reunião, foi tratado o tema das áreas públicas da Ferradura, onde houve oportunidade de a AMOCA, através de sua presidente, colocar o posicionamento da entidade em relação ao problema. Foi deliberado, pelos presentes, que, sempre que houvesse interesse da AMAFERRADURA, em atuar em conjunto com a AMOCA, e, desde que essa cooperação esteja em pleno acordo com os preceitos estatutários da AMOCA e da legislação municipal, a parceria será sempre bem-vinda.

7 – Loja de artigos de praia, na Praia da Ferradura – A presidente sublinhou que, a despeito de o tema ter sido discutido em reunião com o Prefeito; a despeito de o Chefe do Executivo, diante dos presentes, ter pedido a imediata retirada do bangalô, até a presente data, nada foi feito, e a lojinha continua na praia. Portanto a AMOCA vai oficializar um pedido de fiscalização da referida loja;

8 – Ofício sobre as queimadas, dirigido à Secretaria de Ordem Pública – a presidente informou que, segundo o protocolo, o referido ofício teria sido arquivado. Ficou de procurar o Secretário, para ver o que aconteceu.

9 – Projeto Obra na Lagoa da Ferradura – O ofício encaminhado à Secretaria de Obras, para que a AMOCA conheça o projeto também não foi respondido, pelo Município;

10 – Arruamento – também está sem solução e o município não dá retorno sobre o problema – Em relação a todos esses expedientes, após o Carnaval, a Presidente da AMOCA vai procurar as secretarias, para obter informações dos andamentos.

11 – Obra de drenagem que está sendo feita, na Lagoa – Rua F – há suspeitas de que essa obra não seja de drenagem, mas de escoamento do esgoto para a lagoa, pelo próprio condomínio. Em relação ao tema, foi decidido que se faria contato com o Mauro Acerola, INEA, para pedir fiscalização, na referida obra.

12 – Mangue de Pedra – Os presentes decidiram que a AMOCA não irá propor nenhum processo judicial sobre o tema, por enquanto, pois aguarda o MP. Todos foram convidados para participar de ato público, no próximo sábado, dia 11/02, às 17 horas, organizado pelos Quilombolas da Rasa, em protesto à liberação irregular de apart hotéis, no local.

13 – Prestação de Contas – Foram prestadas contas da situação financeira da entidade, quando o Tesoureiro informou que, até 31 de dezembro de 2011, incluindo aplicações, o caixa foi fechado, com crédito de R$ 2.367,76. Também foi informado quanto cada associado deve e que os valores deveriam ser depositados, diretamente, na conta da AMOCA.

14 – Expediente – Foi aprovada elaboração de um boletim, a fim de divulgar os trabalhos da Entidade.

Não havendo nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às 21 horas, foi redigida por mim, Maria Cristina G. Pimentel, Secretária, e vai assinada pela Presidente, Mônica Casarin.